Decreto 56.343, de 28.10.2010 - Realização de Exam...

rotinas: Decreto 56.343, de 28.10.2010 - Realização de Exam...: "Para expandir e continuar a leitura, clique no título. D.O. 29/10/2010 pg. 1 | Seção I Decreto 56.343, de 28.10.2010 Dispõe sobre a rea..."

DECRETO Nº 55.588, DE 17 DE MARÇO DE 2010 Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

DOE Seção I - 18 mar 2010 - pg 8

DECRETO Nº 55.588, DE 17 DE MARÇO DE 2010

 Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, assegura o pleno respeito às pessoas, independentemente de sua identidade de gênero;
Considerando que é objetivo da República Federativa  do Brasil a constituição de uma sociedade justa e que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação;
Considerando que a igualdade, a liberdade e a autonomia individual são princípios constitucionais que orientam a atuação do Estado e impõem a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais;
Considerando que os direitos da diversidade sexual constituem direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, e que a sua proteção requer ações efetivas do Estado no sentido de assegurar o pleno exercício da cidadania e a integral inclusão social da população LGBT;
Considerando que toda pessoa tem direito ao tratamento correspondente ao seu gênero; e Considerando que transexuais e travestis possuem identidade de gênero distinta do sexo biológico, Decreta:

Artigo 1º - Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis, nos termos deste decreto, o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração direta e indireta do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.
§ 1º - Os servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que constará dos atos escritos.
§ 2º - O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.
§ 3º - Os documentos obrigatórios de identificação e de registro civil serão emitidos nos termos da legislação própria.

Artigo 3º - Os órgãos da Administração direta e as entidades da Administração indireta capacitarão seus servidores para o cumprimento deste decreto.

Artigo 4º - O descumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º deste decreto ensejará processo administrativo para apurar violação à Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, sem prejuízo de infração funcional a ser apurada nos termos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Artigo 5º - Caberá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, promover ampla divulgação deste decreto para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2010
JOSÉ SERRA
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de março de 2010.

Nova Bibliografia para a prova dos temporários e concursos da SEE-SP

rotinas: Resolução SE 70, de 26.10.2010 - Perfil, competênc...: "Para expandir e continuar a leitura, clique no título. D.O. 27/10/2010 pg. 26-37 | Seção I Resolução SE 70, de 26-10-2010 Dispõe sobre..."

Estudante gay é agredido em festa da USP

Aluno da Biologia foi xingado e sofreu chutes e socos por estar abraçado a namorado

26 de outubro de 2010 | 13h 05

O estudante de Biologia da USP Henrique Andrade, de 21 anos, foi agredido fisicamente e com palavrões na sexta-feira, 22, em uma festa promovida pela Associação Atlética da Escola de Comunicação e Artes (ECA). Ele diz que estava "conversando abraçado" com o namorado quando três rapazes xingaram, jogaram copos de bebida e deram chutes e socos no casal. Henrique vai registrar boletim de ocorrência nesta terça, na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância.
A festa Outubro ou Nada, com o tema Mil e Uma Noites, reuniu cerca de 800 pessoas em um casarão no Morumbi, zona sul. Henrique foi acompanhado do namorado e oito amigos do curso. Ele estava sentado em um sofá quando começou a agressão. Segundo o estudante, um segurança, "nitidamente compartilhando da visão homofóbica dos agressores", nada fez. "A equipe de segurança só tomou uma atitude após a formação de um aglomerado indignado com a barbárie que estava acontecendo", escreveu ele em carta ao Centro Acadêmico da Biologia.
Henrique diz que os agressores só foram retirados da festa após intervenção da direção da Atlética da ECA-USP. "Eles (os agressores) relutaram em sair da festa, e continuaram com ameaças e xingamentos do lado de fora dos portões do casarão. Foi preciso escolta até um táxi para que pudéssemos sair", conta o estudante, que está no terceiro ano do curso. "Eu e meu namorado estamos bem fisicamente, mas a agressão moral ainda dói."
No relato ao CA, Henrique ressalta que não quer punir ou se vingar de ninguém. "Só não acho que atitudes homofóbicas como as ocorridas na festa pelos agressores e pelo segurança devam ser vistas como naturais, relevadas pelas pessoas."
Apoio e repúdio
O CA da Biologia divulgou na comunidade acadêmica moção de repúdio ao episódio. O texto da gestão Velha Roupa Colorida pede a criminalização da homofobia no Brasil. "É extremamente penoso constatar que continuamos vivendo em uma sociedade repleta de preconceitos e intolerância. Em um momento como esse, é fundamental que a comunidade de estudantes, professores e funcionários da universidade, bem como suas entidades representativas, exponham suas posições, organizem debates e façam atos para repudiar a homofobia e defender uma sociedade tolerante que respeite a livre orientação sexual e identidade de gênero", diz o comunicado.
A moção foi subscrita pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) da USP. Segundo Natalie Drummond, integrante da chapa Para Transformar o Tédio em Melodia, o caso será discutido em reunião marcada para sexta-feira, quando podem ser deliberadas outras manifestações.
Em nota, a Atlética da ECA-USP diz "lamentar" o ocorrido durante a festa. "Nós organizamos festas com o objetivo de promover diversão e a integração entre os alunos e somos contra qualquer discriminação", diz o texto. "Com relação à postura dos seguranças presentes e envolvidos que, de acordo com relatos, não tomaram nenhuma atitude na ocasião da agressão, entraremos em contato com a equipe para esclarecer os fatos e tomar as devidas providências."
Um dos criadores do Prisma, grupo de discussão sobre gênero ligado ao DCE, Dário Neto afirma que os agressores precisam ser identificados. "Se forem alunos da USP, deverão, também, responder a processo interno", diz o doutorando em Literatura Brasileira. "Na medida em que os homossexuais começam a conquistar o direito de assumir sua afetividade em público, esses casos tendem a acontecer com mais frequência. O que não vemos na USP é uma campanha, por parte da Reitoria, com o objetivo de educar as pessoas pelo respeito à diversidade no câmpus."
Procurados pelo Estadão.edu, a ECA e o Instituto de Biociências (IB) da USP não se manifestaram.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,estudante-gay-e-agredido-em-festa-da-usp,630058,0.htm

Professores param em escola de SC após diretora levar pedradas e ovadas

De G1
26/10/2010 14h27 - Atualizado em 26/10/2010 18h25


Educadores prometem manter paralisação até quinta-feira (28).
Atacada na sexta-feira (22), diretora se afastou do trabalho.
Professores paralisaram aulas em uma escola estadual de Florianópolis nesta terça-feira (26) após a diretora levar pedradas e ovadas. Uma pedra atingiu a cabeça dela. O ataque ocorreu na sexta-feira (22). A diretora se afastou do trabalho.
A paralisação irá durar ao menos até quinta-feira (28), quando deve ocorrer uma reunião marcada com representantes da comunidade atendida pela Escola de Educação Básica Celso Ramos, que fica no bairro Prainha.
"Só voltaremos às aulas na sexta-feira se tivermos certeza de que conseguiremos trabalhar", disse a professora do ensino fundamental Vanessa Dinali. A escola tem cerca de 50 professores e 400 alunos de ensino fundamental e médio.
Os relatos sobre como ocorreu o ataque são divergentes. Segundo uma professora o ataque foi feito por um grupo de estudantes, incitados pela mãe de um deles, que teria se incomodado após a diretora dizer que o filho dela precisava de atendimento psicológico. Outra professsora, no entanto, disse que o ataque foi feito por apenas um estudante.
"Queremos que a escola funcione com segurança. Já fizemos outra paralisação em abril. Pedimos o conserto da parte física, reforço na parte pedagógica e a melhoria na relação com a comunidade", disse a professora Cristiane Fogaça, que trabalha na secretaria da escola.
Nesta terça-feira, o gerente regional da Educação da Grande Florianópolis, Ari César da Silva, se reuniu com a direção da escola. Procurado por telefone, o gerente não foi encontrado pela reportagem do G1.
Segundo a assessoria de imprensa da secretaria, a escola tem dois seguranças. Além disso, policiais fazem ronda na porta da escola nos horários de entrada e saída dos alunos e são divulgadas "ações de paz" entre os alunos.
A coordenadora regional do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte/SC) e professora, Rosane de Souza, afirmou que é preciso implementar políticas públicas para a comunidade, como postos com psicólogos, psiquiatras e terapeutas. "Tem aluno que é encaminhado para psicólogo e só consegue atendimento depois de um ano", afirmou.
Para Rosane, o efetivo de policiais que fazem ronda escolar deve ser aumentado. "Antes, havia várias equipes. Eles passavam, conversavam com a diretora, às vezes, conversavam com alunos, mas houve uma redução do número de policiais", disse.

Fonte: http://g1.globo.com/vestibular-e-educacao/noticia/2010/10/professores-param-em-escola-de-sc-apos-diretora-levar-pedradas-e-ovadas.html